TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE - BuscaZap
ATENÇÃO: Este sistema captura dados de WhatsApp do Google Meu Negócio e Google Orgânico para envio de mensagens comerciais. Você é integralmente responsável pelo uso adequado desses dados em conformidade com a LGPD.
1. DEFINIÇÕES E ESCOPO DO SISTEMA
Sistema BuscaZap: Plataforma de captura de dados de contato do WhatsApp a partir de:
- Listagens do Google Meu Negócio
- Resultados de busca orgânica do Google
- Dados publicamente disponíveis nestas plataformas
Finalidade: Envio de mensagens oferecendo produtos ou serviços através do WhatsApp.
2. CONFORMIDADE COM A LGPD (LEI 13.709/2018)
2.1. Base Legal para Tratamento
Como usuário, você deve garantir que o tratamento de dados possua base legal válida, preferencialmente:
- Consentimento explícito do titular
- Legítimo interesse devidamente justificado
- Outras bases legais previstas no Artigo 7º da LGPD
2.2. Obrigações Específicas do Usuário
- Finalidade específica: Informar claramente a finalidade da coleta
- Transparência: Identificar-se como remetente nas mensagens
- Segurança: Implementar medidas técnicas e administrativas
- Registro: Manter registro das operações de tratamento
- Responsabilidade: Demonstrar conformidade quando solicitado
3. GESTÃO DE OPOSIÇÃO E DESCADASTRO
3.1. Obrigação de Descadastro Imediato
OBRIGAÇÃO CONTRATUAL: Quando um contato solicitar a interrupção das mensagens, você DEVE:
- Parar IMEDIATAMENTE todos os envios para esse número
- Registrar a solicitação de descadastro
- Excluir ou bloquear o contato do sistema
- Manter registro da solicitação por no mínimo 5 anos
- Confirmar o descadastro quando solicitado pelo titular
4. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO BUSCAZAP
O BuscaZap NÃO se responsabiliza por:
- Uso inadequado dos dados pelos usuários
- Descumprimento da LGPD por parte dos usuários
- Multas da ANPD ou ações judiciais contra usuários
- Conteúdo das mensagens enviadas
- Danos decorrentes de práticas de spam
5. SANÇÕES E CONSEQUÊNCIAS
O descumprimento destes termos poderá resultar em:
- Multas de até 2% do faturamento (limite de R$ 50 milhões por infração)
- Suspensão imediata da conta no BuscaZap
- Responsabilização civil, administrativa e criminal
DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E ACEITAÇÃO:
Declaro sob as penas da lei que:
1. Li e compreendi integralmente todas as disposições deste Termo;
2. Estou ciente das obrigações impostas pela LGPD;
3. Assumo total responsabilidade pelo tratamento de dados realizado através do sistema BuscaZap;
4. Comprometo-me a parar IMEDIATAMENTE o envio de mensagens quando solicitado por qualquer contato;
5. Isento o BuscaZap de qualquer responsabilidade por uso inadequado, multas ou penalidades;
6. Estou ciente das sanções administrativas, civis e criminais aplicáveis ao descumprimento.
Este termo constitui instrumento contratual vinculante entre as partes.